Ao se cadastrar, navegar ou comprar em apostilasjuridicas.com.br ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de criar sua conta ou efetuar qualquer compra.
1. Cadastro e conta
- Para usar recursos da Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo sigilo da sua senha e por todas as ações realizadas pela sua conta.
- É obrigatória a confirmação do seu email no primeiro acesso. Contas não confirmadas em até 7 dias podem ser excluídas.
2. Apostilas e licença de uso
- A compra de uma apostila concede a você uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva sobre o conteúdo, para fins exclusivamente de estudo.
- O conteúdo permanece de propriedade da Apostilas Jurídicas. A licença é concedida por prazo indeterminado (acesso vitalício), exceto em caso de violação destes Termos.
- Cada PDF baixado contém marca de licença personalizada com seu nome e CPF parcialmente mascarado. O compartilhamento, revenda ou redistribuição, mesmo gratuita, é proibido e pode ser identificado.
3. Pagamento
- Os pagamentos são processados via Asaas (PIX ou cartão de crédito). A liberação do acesso à apostila ocorre após a confirmação efetiva do pagamento.
- Os preços vigentes são os exibidos na página da apostila no momento da compra. Promoções e cupons podem ter prazos específicos.
4. Política de reembolso
Por se tratar de produto digital, a política de reembolso segue o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:
- Até 7 dias corridos após a compra e antes do primeiro download: reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
- Após o primeiro download da apostila: o reembolso só ocorre em situações excepcionais, mediante análise (defeito técnico comprovado, cobrança em duplicidade, divergência grave do conteúdo ofertado).
- Em caso de reembolso, o acesso à apostila correspondente é revogado da sua biblioteca.
Solicitações devem ser enviadas para contato@apostilasjuridicas.com.br.
5. Conduta proibida
É expressamente vedado:
- Copiar, reproduzir, redistribuir, revender ou de qualquer forma compartilhar as apostilas adquiridas.
- Remover, alterar ou ocultar a marca de licença, marcas d'água, tokens de rastreamento ou créditos de autoria.
- Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou de rastreabilidade da Plataforma.
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Criar contas falsas, automatizar acessos ou raspar conteúdo (scraping).
6. Suspensão e encerramento
A constatação de violação destes Termos pode resultar em suspensão da conta, revogação das licenças, exclusão dos dados e adoção das medidas cíveis e penais cabíveis, sem prejuízo da retenção de valores pagos a título de indenização mínima.
7. Atualização das apostilas
Sempre que houver atualização relevante de conteúdo (mudança legislativa, novo entendimento jurisprudencial), a versão atualizada é disponibilizada na sua biblioteca sem custo adicional.
8. Limitação de responsabilidade
O conteúdo das apostilas é elaborado com diligência, mas não substitui consulta profissional para casos concretos nem garante aprovação em qualquer concurso. A Apostilas Jurídicas não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no material.
9. Privacidade e LGPD
O tratamento dos seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente ficará sempre disponível nesta página. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.